Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FADESP 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg669934
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais
Sobre a disciplina jurídica do Comitê Gestor é correto afirmar o seguinte:
- Ana forma de lei complementar, o controle externo do Comitê Gestor será exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
- Bo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) é entidade pública fundacional, com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
- Co Conselho Superior do CGIBS, instância máxima de deliberação do CGIBS, é composto por 27 (vinte e sete) membros e respectivos suplentes, representantes de cada Estado e do Distrito Federal, e 26 (vinte e seis) membros e respectivos suplentes, representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
- Dna forma da lei específica de cada ente federativo, as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no Comitê Gestor e na representação deste, por servidores das referidas carreiras, dispensada a edição de lei complementar.
- Eos Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição e em lei complementar, as competências administrativas relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços, exceto decidir o contencioso administrativo.