Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FADESP 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg669987
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais
Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da publicidade ganha destaque como forma de garantir a transparência na atuação administrativa do Estado. Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com o fim de garantir o acesso à informação e NÃO tem como princípio básico a/o
- Aobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Bdivulgação de informações de interesse público, a depender de solicitações.
- Cutilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Dfomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Edesenvolvimento do controle social da administração pública.