Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FADESP 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg669989
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais
Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto
- Apor caducidade do ato, que tem efeitos retroativos em regra que torna o ato ilegal desde a origem.
- Bpor revogação do ato, já que nesta situação não há mais oportunidade e conveniência na sua manutenção, com efeitos retroativos, em regra.
- Cpor caducidade, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.
- Dpor anulação, diante ilegalidade originária, com efeitos retroativos em regra.
- Epor anulação, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.