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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FAFIPA 2026

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg670085
Banca
FAFIPA
Órgão
COMESP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
Com base nas disposições cla Constiuição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre os instrumentos de planejamento e o ciclo orçamentário.I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras disposições, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre alterações na legislação tributária.II. O Plano Plurianual (PPA) terá a vigência de oito anos, até o final do mandato presidencial subsequente, assegurando a continuidade de programas de longo alcance.III. A Lei Orçamentaria Anual (LOA) não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo vedada a inclusão de texto que não possua nexo específico com estas matérias.Está CORRETO o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e III, apenas.

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