Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg670104
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- COMESP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei nº 14.133/2021 reforça a centralidade do planejamento nas cocntratações públicas, estruturando a fase preparatória como etapa obrigatória e determinante para a racionalidade, eficiência e segurança jurídica do processo licitatório. Considerando as regras legais aplicáveis à fase preparatória prevista expressamente na referida Lei, assinale a alternativa CORRETA.
- AAdministração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinemtes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
- BOs órgãos da Adminístiação com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos não poderão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
- CA fase preparatória Iimita-se à elaboração do termo de referência ou do projeto básico, sendo dispensável abordar análise de riscos ou definição de condições de execução e pagamento, que serão tratadas apenas na fase de julgamento.
- DEm se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, ainda que demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualdade almejados, a especificação do objeto não poderá ser realizada apenas em temo de referência ou em projeto básico.
- EAinda que justificado, o orçamento estimado da contratação não poderá ter caráter sigiloso, sem prejuizo da divulgação do detalhanento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.