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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FAFIPA 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg670106
Banca
FAFIPA
Órgão
COMESP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei nº 11.1072005 que dispõe sobre normas gerais para contratação de consórcios públicos, NÃO são cláusulas necessárias do protocolo de intenções:
  1. Aas que estabeleçam a vedação da previsão do número de votos para as deliberações da assembleia geral.
  2. Bas que estabeleçam os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de govemo.
  3. Cas que estabeleçam a previsão de que e consórcio público é associação pública ou pessoa juridica de direito privado sem fins econômicos.
  4. Das que estabeleçam as normas de convocação e funcionanento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modifcação dos estatutos do consórcio público.
  5. Eas que estabeleçam a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.
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GabaritoA — as que estabeleçam a vedação da previsão do número de votos para as deliberações da assembleia geral.

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