Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg670145
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CRC-PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Determinada prefeitura municipal decidiu contratar diretamente uma empresa pertencente a parente do prefeito para prestar serviços de manutenção em prédios públicos, dando ampla publicidade ao fato pelas redes sociais da prefeitura. Para justificar a contratação, o gestor alegou que a empresa possui experiência na área e que a escolha buscou maior eficiência administrativa. Contudo, não houve procedimento que assegurasse igualdade de condições entre possíveis interessados.Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- AA contratação é plenamente válida, pois o princípio da eficiência permite que o gestor escolha livremente a empresa que considere mais adequada.
- BA situação descrita evidencia possível violação ao princípio da impessoalidade, que exige que a atuação administrativa não seja orientada por favorecimentos pessoais.
- CO caso caracteriza violação exclusiva ao princípio da publicidade, pois a contratação não foi amplamente divulgada à sociedade.
- DA contratação está em conformidade com o princípio da legalidade, que autoriza o administrador público a escolher discricionariamente qualquer prestador de serviço.
- EA situação demonstra aplicação correta do princípio da moralidade administrativa, pois o gestor buscou contratar empresa com experiência comprovada.