Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg670146
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CRC-PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos administrativos, de controle e do Poder Judiciário, buscando reforçar a racionalidade e a segurança jurídica na tomada de decisões. Considerando o disposto no art. 20 da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
- AA exigência de consideração das consequências práticas da decisão aplica-se apenas às decisões judiciais, não alcançando as esferas administrativa e de controle.
- BNas esferas administrativa, controladora e judicial, é permitido decidir exclusivamente com base em valores jurídicos abstratos, independentemente da análise das consequências práticas.
- CA análise das consequências práticas da decisão é facultativa nas decisões administrativas, sendo obrigatória apenas no âmbito judicial.
- DNas esferas administrativa e controladora, as decisões devem basear-se exclusivamente em critérios técnicos, sem consideração de consequências práticas.
- ENas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base apenas em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.