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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FAFIPA 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg670148
Banca
FAFIPA
Órgão
CRC-PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 2º-A dessa lei, assinale a alternativa CORRETА.
  1. AAs parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 devem respeitar, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação.
  2. BAs normas da Lei nº 13.019/2014 substituem integralmente as normas setoriais aplicáveis às políticas públicas envolvidas na parceria.
  3. CAs parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 independem da observância das instâncias de pactuação e deliberação das políticas públicas setoriais.
  4. DAs parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 devem observar exclusivamente as disposições dessa lei, independentemente de outras normas aplicáveis.
  5. EAs parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 prevalecem sobre as normas específicas das políticas públicas setoriais relacionadas ao objeto da parceria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 devem respeitar, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação.

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