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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FAFIPA 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg670156
Banca
FAFIPA
Órgão
CRC-PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Resolução CFC nº 1.612/2021 dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade е disciplina aspectos relacionados ao regime jurídico de seus empregados. Considerando o disposto no art. 4º dessa resolução, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOs empregados dos Conselhos de Contabilidade são considerados servidores públicos federais e podem ser redistribuídos para órgãos da administração pública direta.
  2. BOs empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos por regime estatutário e podem ser aproveitados em cargos públicos equivalentes na administração pública direta.
  3. COs empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos por regime jurídico próprio e podem ser transferidos para a administração pública indireta mediante autorização do Conselho Federal de Contabilidade.
  4. DOs empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos pelo regime estatutário aplicável aos servidores públicos federais, com possibilidade de transferência para órgãos da administração pública.
  5. EOs empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da administração pública direta ou indireta.
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GabaritoE — Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da administração pública direta ou indireta.

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