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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAFIPA 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg670193
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, disciplina às disposições relativas aos agentes públicos responsáveis pela condução das contratações públicas, definindo requisitos para sua designação, suas atribuições, bem como vedações aplicáveis à atuação desses agentes.Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca dos Agentes Públicos, assinale a alternativa CORREТА.
  1. AO agente público designado para atuar em licitações pode estabelecer preferências entre licitantes com base na localização da empresa, desde que isso esteja previsto no edital.
  2. BA designação de agentes públicos para atuação em licitações independe de requisitos relacionados à qualificação ou à existência de vínculos com licitantes.
  3. CO agente de contratação não responde individualmente pelos atos praticados durante o procedimento licitatório quando atuar com equipe de apoio.
  4. DO agente público pode participar da licitação ou da execução do contrato mesmo sendo servidor do órgão contratante, desde que declare previamente sua participação.
  5. EO agente de contratação é o responsável por conduzir a licitação, sendo designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
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GabaritoE — O agente de contratação é o responsável por conduzir a licitação, sendo designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agentes Públicos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. O agente de contratação é o responsável por conduzir a licitação, designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, conforme o art. 8º, caput, da Lei nº 14.133/2021.

A questão exige conhecimento literal das disposições sobre agentes públicos na nova Lei de Licitações. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O agente público não pode estabelecer preferências com base na localização, mesmo que previsto no edital. O art. 9º, inciso II, alínea "b", veda expressamente estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes. A regra é absoluta e não admite edital em contrário.

Art. 9Lei-14133

Art. 9º — É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: ... b) — estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A designação de agentes exige requisitos de qualificação e vínculo. O art. 8º, caput, determina que o agente de contratação deve ser escolhido "entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes", o que demonstra a necessidade de vínculo funcional e qualificação inerente ao cargo. Além disso, o art. 9º, §1º, veda a participação de agentes com conflito de interesses, afastando a independência de vínculos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O agente de contratação responde individualmente pelos atos que pratica, salvo quando induzido a erro pela equipe de apoio. O art. 8º, §1º, estabelece:

Art. 8, §1Lei-14133

Art. 8º, §1º — O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

A alternativa afirma o oposto, portanto incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O agente público não pode participar da licitação ou execução do contrato, ainda que declare previamente. O art. 9º, §1º, é categórico:

Art. 9, §1Lei-14133

Art. 9º, §1º — Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses...

A simples declaração não afasta a proibição legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 8º, caput, da Lei 14.133/2021:

Art. 8Lei-14133

Art. 8º — A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Portanto, está correta.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E

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