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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FAFIPA 2026

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg670206
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A partir do que preceitua a Lei Orgânica de Rio Branco do Sul - PR, considere as assertivas a seguir.I. O Executivo Municipal enviará, anualmente, no mês de março, à Câmara Municipal e ao Sindicato da categoria, uma relação completa dos Servidores Municipais lotados por órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, indicando o cargo e função no local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.II. São estáveis somente após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.III. O Município instituirá na sua Administração um mecanismo para estimular a atividade agrícola através do fornecimento de sementes, insumos e locação de implementos mediante posterior pagamento em dinheiro ou espécie.IV. O Município destinará até 10% (dez por cento) da sua renda tributária para a manutenção dos programas sociais.Está CORRETO o que se afirma em:
  1. AI, II e III, apenas.
  2. BII, III e IV, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica Municipal de Rio Branco do Sul - PR

Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as assertivas I e III, conforme se depreende da análise à luz da Constituição Estadual (art. 234) e do regime constitucional de estabilidade (CF, art. 41). A assertiva II diverge do prazo constitucional de 3 anos, e a IV não encontra respaldo no texto municipal.

Item I — ✅ Correta

A assertiva reproduz, com adaptação ao âmbito municipal, o dever de transparência previsto no art. 234 da Constituição do Estado do Paraná:

Art. 234CE-PR-1989

Art. 234 — "O Estado publicará anualmente, no mês de março, a relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidade, da administração pública direta, indireta e fundacional, em cada um de seus Poderes, indicando o cargo ou função e o local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle."

A lei orgânica municipal pode ter incorporado obrigação semelhante, sendo o item compatível com o texto estadual.

Item II — ❌ Incorreta

A estabilidade do servidor público concursado é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, conforme a Constituição Federal (art. 41). A assertiva ao mencionar 4 anos está em desacordo com a norma constitucional, sendo, portanto, falsa.

Item III — ✅ Correta

A descrição de estímulo à atividade agrícola mediante fornecimento de sementes, insumos e locação de implementos é compatível com a competência municipal para fomento econômico e não contraria qualquer dispositivo do contexto legal fornecido. O gabarito oficial confirma a correção da assertiva.

Item IV — ❌ Incorreta

Não há previsão no contexto legal fornecido que determine a destinação de 10% da renda tributária municipal para programas sociais. O gabarito oficial indica que a assertiva é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo constitucional de estabilidade (3 anos) por 4 anos na assertiva II. Fique atento: o art. 41 da CF/88 exige 3 anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade. Memorize esse número!

Gabarito: letra C — corretas apenas as assertivas I e III.

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