Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg670240
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em determinado município, o gestor público, conscientemente, deixou de divulgar atos administrativos relevantes no portal oficial da Administração, impedindo o acesso da população às informações sobre decisões governamentais. Não houve qualquer justificativa relacionada à segurança da sociedade ou do Estado, tampouco previsão legal que autorizasse o sigilo dessas informações.Diante dessa situação hipotética e considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
- ANão configura ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade a atos oficiais, pois a divulgação de atos administrativos é facultativa ao gestor público.
- BConfigura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade a atos oficiais, quando inexistir justificativa legal para o sigilo.
- CConfigura ato de improbidade administrativa apenas quando a negativa de publicidade causar prejuízo financeiro direto ao erário.
- DA negativa de publicidade a atos oficiais constitui irregularidade administrativa, mas não configura ato de improbidade administrativa.
- EA negativa de publicidade a atos oficiais somente caracteriza improbidade administrativa quando houver decisão judicial determinando a divulgação.