Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg670245
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública. Considerando o disposto no art. 2º dessa lei, analise as assertivas a seguir.I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a dez milhões de reais.III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.IV. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e III, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CI e IV, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI e II, apenas.