Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg670246
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei nº 14.133/2021 disciplina o controle prévio de legalidade realizado pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração nos processos de contratação pública. Considerando o disposto no art. 53 da referida lei, analise as assertivas a seguir.I. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório deve ser encaminhado ao órgão de assessoramento jurídico da Administração para a realização de controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.II. Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico deverá redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível, de forma clara e objetiva, apreciando todos os elementos indispensáveis à contratação.III. Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, caberá à autoridade competente determinar a divulgação do edital de licitação.IV. A análise jurídica é obrigatória em todos os casos de contratação pública, não sendo admitida sua dispensa em nenhuma hipótese.Está CORRETO o que se afirma em:
- AII e IV, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI, II e III, apenas.
- EI, II, III e IV.