Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg670253
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul - PR acerca da administração dos bens públicos municipais, assinale a alternativa CORRETA.
- AA administração dos bens públicos municipais compete ao Prefeito, excetuando-se aqueles vinculados diretamente ao uso institucional do Poder Legislativo municipal, cuja gestão cabe ao próprio órgão legislativo.
- BA administração de todos os bens públicos municipais compete exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da natureza ou da destinação do bem público.
- CA administração dos bens públicos municipais é atribuída ao Poder Judiciário local sempre que houver interesse público relevante na gestão patrimonial.
- DA administração dos bens públicos municipais é atribuída conjuntamente ao Prefeito e à Câmara Municipal, devendo ambos exercer gestão compartilhada sobre todos os bens do município.
- EA administração dos bens públicos municipais compete ao Prefeito, inclusive aqueles destinados ao uso institucional da Câmara Municipal.