Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAU 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg670324
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Marmeleiro - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, com base na legalidade, tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do Direito Público. São elementos ou requisitos para o ato administrativo: sujeito competente; finalidade pública; forma prescrita em lei; motivo e objeto. Sobre o elemento finalidade pública, analise as sentenças:I - Finalidade é o resultado ou o bem jurídico que a Administração Pública quer alcançar com o ato.II - Em razão do princípio constitucional da finalidade pública, toda atividade desenvolvida pela Administração Pública deve guiar-se para o atendimento de um único resultado ou bem jurídico, qual seja, o fim público, que nada mais é senão servir ao interesse da coletividade.III - Se o fim visado não for aquele previsto para o ato editado haverá o desvio especifico de finalidade expondo o ato à invalidação.IV - O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato pretendendo fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência. A finalidade é elemento sempre vinculado.Após a análise, pode-se afirmar:
- AAs sentenças I, II, III e IV estão corretas.
- BSomente as sentenças II, III e IV estão corretas.
- CSomente as sentenças I, III e IV estão corretas.
- DSomente as sentenças I, II e III estão corretas.
- ESomente as sentenças III e IV estão corretas.