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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FAU 2026

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg671006
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
Considere que um Ente Público identificou que não constou na Lei do Orçamento Anual uma dotação para a realização de despesa necessária para o atingimento dos seus objetivos institucionais. Sabendo que não se trata de uma despesa urgente e imprevista, o procedimento a ser realizado deve ser:
  1. ANão há o que ser feito no orçamento corrente, devendo prever a despesa para o exercício financeiro seguinte.
  2. BPoderá utilizar recursos de outra dotação semelhante, sem necessidade de autorização legislativa.
  3. CAs dotações na Lei do Orçamento são globais, de forma que o Ente Público somente precisa observar o limite máximo autorizado e não o montante para cada dotação.
  4. DDeverá identificar a existência de recursos orçamentários disponíveis e solicitar ao Poder Legislativo autorização para abertura de crédito adicional especial.
  5. EPoderá abrir a dotação desejada, devendo informar ao Poder Legislativo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
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GabaritoD — Deverá identificar a existência de recursos orçamentários disponíveis e solicitar ao Poder Legislativo autorização para abertura de crédito adicional especial.

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