Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FAU 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg671019
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Marmeleiro - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos, define que a empresa contratada terá direito à extinção do contrato, caso os pagamentos atrasem. O prazo previsto na referida legislação, que assegura direito à extinção do contrato, contado a partir da emissão da nota fiscal, é de:
- AUm mês.
- BDois meses.
- CTrês meses.
- DQuatro meses.
- ECinco meses.