Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FAU 2026
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg671117
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Terra Roxa - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Município Alfa, visando à preservação do patrimônio histórico local, editou ato administrativo declarando tombado determinado imóvel particular, impedindo sua demolição e impondo restrições quanto à alteração de sua fachada. Em outro caso, para viabilizar a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, o mesmo Município instituiu servidão administrativa sobre imóvel rural privado, autorizando a passagem de cabos e o acesso periódico de agentes públicos para manutenção. À luz do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
- ATanto o tombamento quanto a servidão administrativa importam transferência da propriedade do bem ao Poder Público, mediante indenização prévia.
- BO tombamento configura limitação administrativa de caráter geral, enquanto a servidão administrativa constitui intervenção específica na propriedade privada, podendo gerar direito à indenização apenas se houver efetivo prejuízo.
- CO tombamento e a servidão administrativa são espécies de desapropriação indireta, razão pela qual exigem, em regra, indenização integral ao proprietário afetado.
- DA servidão administrativa tem por finalidade exclusiva a proteção do patrimônio histórico e cultural, enquanto o tombamento se destina à execução de obras e serviços públicos.
- EO tombamento depende necessariamente de concordância expressa do proprietário, ao passo que a servidão administrativa pode ser imposta unilateralmente pela Administração.