Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAU 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg671227
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Os processos administrativos que tramitam nos órgãos públicos devem seguir regras rígidas para sua instrução e movimentação, sob pena de nulidade e responsabilização funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos e processos administrativos no serviço público:I - A revogação dos atos administrativos decorre da conveniência e oportunidade do ato, cessando os seus efeitos a partir da data da revogação.II - A emissão de certidão por parte de servidor público é um ato administrativo enunciativo.III - A retificação do ato administrativo consiste na correção dos vícios sanáveis, reestabelecendo seus efeitos para todos os fins.IV - Na tramitação dos processos administrativos será assegurado o Princípio da Ampla Defesa aos interessados, mas o contraditório é um direito exclusivo da Administração Pública sobre o particular.
ASomente as afirmativas I e II.
BSomente as afirmativas I e III.
CSomente as afirmativas II e III.
DSomente as afirmativas II e IV.
ESomente as afirmativas III e IV.
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GabaritoA — Somente as afirmativas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos e Processos Administrativos
Gabarito: letra A. Somente as afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa I descreve corretamente a revogação (ato discricionário, efeitos ex nunc); a II classifica corretamente a certidão como ato enunciativo. A afirmativa III confunde retificação com convalidação e omite as condições para sua aplicação; a IV inverte o sujeito do contraditório, que é direito dos administrados, conforme a Lei 9.784/1999.
Item I — ✅ Correta
A revogação é o desfazimento de um ato válido e discricionário por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc (a partir da revogação). O conteúdo de apoio confirma que a revogação não retroage e é ato discricionário da Administração.
Item II — ✅ Correta
As certidões são atos enunciativos, ou seja, a Administração declara um fato ou emite opinião, sem produzir efeitos jurídicos novos. O conteúdo de apoio lista certidões como exemplo de atos enunciativos.
Item III — ❌ Incorreta
A retificação de ato administrativo, tecnicamente chamada de convalidação, consiste na correção de vícios sanáveis (competência ou forma) e produz efeitos ex tunc (retroativos). No entanto, a afirmativa erra ao dizer "reestabelecendo seus efeitos para todos os fins", pois a convalidação depende de condições: não pode lesar o interesse público nem causar prejuízos a terceiros. Além disso, o termo "retificação" não é o mais adequado; o correto é convalidação.
Item IV — ❌ Incorreta
A afirmativa afirma que o contraditório é direito exclusivo da Administração Pública, o que é falso. O princípio do contraditório e da ampla defesa é garantido aos interessados nos processos administrativos, conforme previsto na Lei 9.784/1999:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Portanto, o contraditório não é exclusivo da Administração, mas sim um direito do administrado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sujeito do contraditório na assertiva IV, atribuindo-o exclusivamente à Administração, quando na verdade é uma garantia dos administrados contra o poder estatal. Fique atento: o contraditório é bilateral, permitindo que o particular se defenda e influencie a decisão.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e II, gabarito letra A.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo