Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FAU 2026
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg672002
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Verê - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
As despesas e receitas orçamentárias seguem o rito previsto na legislação, assegurando que todos os requisitos foram cumpridos para sua execução. Analise as afirmativas que tratam dos critérios de Receitas e Despesas previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000:I - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.II - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.IV - Poderá ocorrer reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo durante a análise da proposta orçamentária quando verificada necessidade de inclusão de despesas não previstas na proposta.Estão CORRETAS:
- ASomente as afirmativas I e II.
- BSomente as afirmativas II e III.
- CSomente as afirmativas III e IV.
- DSomente as afirmativas I, II e III.
- ESomente as afirmativas I, III e IV.