Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAU 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg672398
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Verê - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Os contratos são acordos celebrados entre duas ou mais partes sobre um mesmo objeto e com uma finalidade específica, sempre com a definição de condições (direitos e obrigações) a serem cumpridas por cada um dos polos da relação jurídica. Referindo-se à Contratos Administrativos, avalie as sentenças:I - No âmbito das aquisições públicas, a assinatura do contrato representa a formalização do vínculo entre a Administração Pública e uma outra parte (licitante ou vencedor) para contratação do objeto que soluciona a necessidade que deu origem à contratação, após a correta execução do procedimento de contratação previsto em lei.II - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular (pessoa física ou jurídica).III - Os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.IV - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração, denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes, que são consubstanciadas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.Após a análise, pode-se afirmar:
- AAs sentenças I, II, III e IV estão corretas.
- BAs sentenças I, II, III e IV estão incorretas.
- CSomente as sentenças I, III e IV estão corretas.
- DSomente as sentenças II, III e IV estão corretas.
- ESomente as sentenças I, II e III estão corretas.