Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCPC 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg673880
- Banca
- FCPC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Situação hipotética: Auditor de determinada universidade pública, ao concluir auditoria no Departamento X, propôs ao auditor-chefe o encaminhamento do relatório ao Ministério Público Federal, diante de indícios da prática de ato de improbidade administrativa consistente à frustração da licitude de procedimento licitatório com consequente dano ao erário, supostamente envolvendo o diretor do departamento e o reitor da instituição. Considerando a legislação aplicável à improbidade administrativa, a descrição da suposta ilicitude e os agentes apontados no relatório, é correto afirmar que:
- Aambos os agentes poderão ser responsabilizados com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, desde que comprovada a prática de ato doloso ou culposo tipificado na referida legislação.
- Bapenas o reitor da universidade poderá ser responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa, por ocupar cargo de direção máxima na instituição, independente da prática de ato doloso ou culposo.
- Cainda que o diretor do departamento não fosse servidor público da universidade, poderia ser responsabilizado nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, desde que comprovada a prática de ato doloso com finalidade ilícita.
- Do auditor não possui competência para enviar o relatório ao Ministério Público Federal em razão de um dos envolvidos se encontrar em nível hierárquico superior a ele. A orientação correta é o encaminhamento à Controladoria-Geral da União no Estado.