Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCPC 2026
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qg673894
Banca
FCPC
Órgão
UFC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A respeito da despesa pública, é correto afirmar:
APara fins fiscais, a despesa pública adota o regime de competência.
BA inscrição de despesas em restos a pagar é considerada uma modalidade de despesa extraorçamentária.
CA despesa pública apresenta, conforme a legislação financeira brasileira, as seguintes fases: fixação, programação, licitação, empenho, liquidação e pagamento.
DO reconhecimento da despesa orçamentária depende do reconhecimento da obrigação pelo ente público, sendo necessário o conhecimento do enfoque adotado, se orçamentário ou patrimonial. No orçamentário não depende da obrigação.
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GabaritoA — Para fins fiscais, a despesa pública adota o regime de competência.
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Despesa pública
Gabarito: letra A. Para fins fiscais, a despesa pública adota o regime de competência (accrual basis), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Esse regime reconhece a despesa no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente do pagamento. As demais alternativas contêm erros conceituais.
Despesa pública: Regime (Competência (fiscal) — fato gerador, Caixa — pagamento); Fases (Lei 4.320/64) (Fixação, Empenho, Liquidação, Pagamento); Restos a pagar (Despesa orçamentária, Empenhada e não paga); Reconhecimento (Orçamentário: empenho (obrigação), Patrimonial: passivo (obrigação))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O regime de competência é o adotado para a despesa pública no âmbito fiscal, conforme a LRF (arts. 35 e 36) e o MCASP. Esse regime reconhece a despesa quando surge a obrigação, e não no pagamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A inscrição de despesas em restos a pagar é uma operação orçamentária, não extraorçamentária. Os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas no exercício, que passam a integrar o orçamento do exercício seguinte como despesa orçamentária. Logo, afirmar que é despesa extraorçamentária é incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As fases da despesa pública, conforme a Lei 4.320/64, são: fixação (planejamento), empenho, liquidação e pagamento. A alternativa inclui "programação" e "licitação", que não são fases da despesa. Licitação é um procedimento administrativo de contratação, mas não integra a execução da despesa propriamente dita.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere "licitação" como fase da despesa para confundir. Lembre-se: as fases da despesa são apenas fixação, empenho, liquidação e pagamento. Licitação é etapa prévia à contratação, não da despesa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O reconhecimento da despesa orçamentária depende sim do reconhecimento da obrigação pelo ente público. No enfoque orçamentário, a despesa é reconhecida no momento do empenho, que é o ato de formalização da obrigação. A alternativa afirma que "no orçamentário não depende da obrigação", o que é falso. No enfoque patrimonial, a despesa é reconhecida quando surge o passivo. Portanto, ambas as abordagens dependem da obrigação, em momentos distintos.