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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCPC 2026

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg673903
Banca
FCPC
Órgão
UFC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Situação hipotética: determinado departamento da Universidade Federal do Ceará (UFC) realizou concurso público para provimento de cargo de professor efetivo, composto por provas e títulos, no qual três candidatos foram aprovados e um candidato foi reprovado. Inconformado com o resultado, o candidato reprovado solicitou ao departamento responsável pelo concurso o acesso à prova escrita do candidato Z, um dos aprovados, sob a alegação de suspeita de favorecimento por parte da banca examinadora. O pedido foi indeferido pela unidade responsável. Em sede de pedido de reapreciação, dirigido ao reitor, o processo foi encaminhado à auditoria interna para manifestação, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Nessa situação, a decisão a ser proferida pelo auditor deverá ser no sentido de que:
  1. Ao documento seja franqueado pelo departamento, conforme orientação do auditor, tendo em vista que a informação requerida decorre de edital de concurso público custeado com recursos da União.
  2. Bseja favorável ao candidato reprovado, tendo em vista que as informações relativas a concursos públicos possuem natureza pública, devendo a prova solicitada ser integralmente disponibilizada.
  3. Co pedido de acesso seja atendido, considerando que se refere a atividades exercidas por órgãos e entidades da administração pública.
  4. Do acesso à informação seja negado, por ausência de amparo legal, uma vez que se trata de informação pessoal, protegida nos termos da LAI.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o acesso à informação seja negado, por ausência de amparo legal, uma vez que se trata de informação pessoal, protegida nos termos da LAI.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acesso a prova de candidato em concurso público – LAI

Gabarito: letra D. O auditor deve negar o acesso à prova escrita do candidato Z, pois se trata de informação pessoal protegida pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Ainda que concursos públicos sejam regidos pela publicidade, a prova de um candidato específico contém dados pessoais (como respostas e desempenho), cujo acesso por terceiros é restrito, salvo autorização do titular ou previsão legal. Não há amparo legal para que o candidato reprovado obtenha a prova de outro candidato.

A banca testa a distinção entre informações de interesse público (edital, resultados, critérios) e informações pessoais (a prova individual). O erro comum é achar que toda informação relacionada a concurso é integralmente pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A informação requerida não decorre do edital; decorre da produção intelectual do candidato Z. O edital é público, mas a prova individual não se confunde com ele. O custeio com recursos públicos não transforma automaticamente a prova de cada candidato em documento público acessível a qualquer pessoa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As informações relativas a concursos públicos têm, em regra, natureza pública no que tange ao certame (edital, convocação, resultado), mas a prova individual de cada candidato é informação pessoal. A LAI protege a privacidade, exceto quando houver interesse público preponderante ou autorização do titular. O simples fato de ser concurso público não autoriza a divulgação integral de todas as provas a terceiros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A referência às atividades exercidas por órgãos públicos é genérica. A prova de um candidato não é atividade do órgão; é instrumento de avaliação individual. O art. 7º, V, da LAI (informação sobre atividades exercidas) não abrange documentos pessoais de terceiros. O direito à informação tem limites, e um deles é a proteção de dados pessoais (art. 31 da LAI, que trata do sigilo de informações pessoais).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O acesso deve ser negado porque a prova escrita do candidato Z constitui informação pessoal, nos termos da LAI. A lei resguarda a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31). O candidato reprovado não demonstrou interesse público relevante que supere a proteção à privacidade, nem obteve autorização do titular. Portanto, a decisão correta é indeferir o pedido.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos pensam que tudo em concurso público é público, mas a prova de um candidato específico é informação pessoal. A banca inverte a lógica: a publicidade dos atos administrativos não elimina o direito à privacidade dos participantes. Atenção: o resultado da prova (nota) pode ser público, mas o conteúdo da prova (as respostas) é protegido.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, sempre distinga: dados do concurso (edital, gabarito, lista de aprovados) são públicos; dados individuais dos candidatos (prova subjetiva, avaliação psicológica, documentos pessoais) são sigilosos, salvo consentimento ou ordem judicial. Memorize essa diferença para questões de LAI.

Gabarito: letra D.

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