Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCPC 2026

Contratação de auditoria independente por entidade da administração indireta

Gabarito: letra A. A contratação de auditoria independente pelo órgão de controle interno de uma universidade federal para auxiliar na análise de tomadas de contas especiais determinadas pelo TCU é regular, desde que demonstrada a impossibilidade de execução diretamente pela Secretaria Federal de Controle Interno ou pelos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno. Esse entendimento decorre da legislação que rege o controle interno e as contratações públicas, permitindo a terceirização de serviços especializados quando o corpo próprio não tem condições de atender à demanda.

A questão testa o conhecimento sobre os limites e possibilidades do controle interno na administração indireta. A Universidade Z, como entidade da administração indireta federal, integra o Sistema de Controle Interno e pode, excepcionalmente, recorrer a auditoria externa independente, desde que comprovada a necessidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. A legislação de regência (Lei nº 10.180/2001, Decreto-Lei nº 200/1967) e a doutrina consolidada admitem que, verificada a impossibilidade de realização dos trabalhos pelos órgãos próprios do Sistema de Controle Interno (Secretaria Federal de Controle Interno ou seus setoriais), a administração pode contratar auditoria independente para suprir a deficiência, observadas as normas licitatórias. A tomada de contas especial, em particular, é um procedimento complexo que pode exigir força-tarefa adicional, justificando a medida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não há previsão legal para a contratação. Na verdade, a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993, art. 13, e Lei 14.133/2021) prevê a contratação de serviços técnicos especializados, incluindo auditoria, e a doutrina do controle interno reconhece essa possibilidade. A inexistência de previsão específica não configura vedação; ao contrário, o ordenamento permite.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que os serviços são exclusivos de servidores públicos. A auditoria governamental não é atividade privativa de servidor público; a lei admite a contratação de terceiros para atividades de apoio técnico, como auditoria independente, desde que não haja delegação de poder decisório ou de funções típicas de Estado indelegáveis. O caso trata de auxílio material, não de substituição do controle interno.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que as entidades da administração indireta não possuem autorização legal para essa contratação. Ao contrário, as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) gozam de autonomia e podem contratar serviços de auditores independentes dentro de sua competência, respeitadas as normas gerais de licitação e a supervisão do controle interno. A Universidade Z, como autarquia (ou fundação), está sujeita às mesmas regras aplicáveis à administração direta quanto à contratação de serviços técnicos.

Gabarito: letra A.