Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCPC 2026
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg673949
- Banca
- FCPC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sobre os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicáveis aos Restos a Pagar, leia atentamente a afirmação abaixo e marque a opção correta.A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente, até a próxima apuração anual:
- AA vedação à concessão de incentivo fiscal de natureza tributária, bem como do aumento de despesas discricionárias.
- BA vedação à concessão de incentivo fiscal de natureza tributária, bem como à ampliação dos incentivos preexistentes.
- CA permissão à concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, entretanto, com alguns limites, previstos na própria LRF.
- DA vedação à concessão de novos incentivos fiscais de natureza tributária, entretanto, tal vedação não se aplica à ampliação dos incentivos preexistentes.