Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCPC 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg675114
- Banca
- FCPC
- Órgão
- UFCA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
No âmbito da Administração Pública brasileira, os instrumentos utilizados para formalizar relações jurídicas com terceiros possuem natureza e finalidade distintas, exigindo do gestor conhecimento preciso quanto às suas diferenças conceituais. De acordo com o regime jurídico-administrativo e a doutrina clássica de Administração Pública, assinale a alternativa correta:
- ALicitação e convênio possuem natureza jurídica idêntica, distinguindo-se apenas quanto à obrigatoriedade de cláusulas exorbitantes.
- BA licitação constitui instrumento contratual utilizado para formalizar ajustes entre a Administração e particulares, sendo dispensável quando houver interesse convergente entre as partes.
- CO contrato administrativo corresponde ao procedimento prévio destinado à escolha da proposta mais vantajosa, devendo observar os princípios da legalidade e do julgamento objetivo.
- DO convênio caracteriza-se como ajuste celebrado entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum, sem contraposição de interesses.