Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCPC 2026
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg675195
- Banca
- FCPC
- Órgão
- UFCA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista
De acordo com a Lei Complementar nº 200 de 2023, que implementa o Novo Arcabouço Fiscal, assinale a opção incorreta.
- AOs créditos extraordinários sujeitam-se aos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias, conforme Art 3º da Lei Complementar nº 200 de 2023.
- BConsidera-se compatível com a sustentabilidade da dívida pública o estabelecimento de metas de resultados primários, nos termos das leis de diretrizes orçamentárias, até a estabilização da relação entre a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o Produto Interno Bruto (PIB), conforme o Anexo de Metas Fiscais de que trata o § 5º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- CO disposto na Lei Complementar nº 200 de 2023 aplica-se às receitas primárias e às despesas primárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
- DA política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ajuste fiscal em caso de desvios, garantindo a solvência e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas.