Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FEPESE 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg675673
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CIDASC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre orçamento e finanças públicas.
- ALeis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; e os orçamentos anuais.
- BA Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
- CAs emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
- DO Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, após publicação do relatório resumido da execução orçamentária.
- EOs projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Poder Executivo, na figura do Presidente da República.