Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FEPESE 2026
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qg675713
Banca
FEPESE
Órgão
CIDASC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta acerca do direito de empresa.
AA lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado os empresários anônimos, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
BO empresário que possuir domicílio eletrônico estará dispensado de informar aos órgãos competentes o local da sede da sua empresa.
CA inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, somente será obrigatória após o início de suas atividades.
DTodo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção, a circulação de bens ou de serviços, ou a produção de material de natureza científica literária e artística, considerar-se-á empresário.
EO empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito de empresa – Registro e definição de empresário
Gabarito: alternativa E. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência em jurisdição de outro registro deve inscrevê-la naquele registro, com prova da inscrição originária (art. 969 CC). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Código Civil.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Diz que a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado aos "empresários anônimos". O art. 970 assegura esse tratamento ao empresário rural e ao pequeno empresário, não a empresários anônimos. Portanto, erro de destinatário.
Art. 970CC
“A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.”
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o empresário com domicílio eletrônico fica dispensado de informar a sede. Não há previsão legal nesse sentido. A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede é obrigatória, independentemente de domicílio eletrônico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a inscrição é obrigatória após o início da atividade. O art. 967 determina o contrário: deve ocorrer antes do início da atividade.
Art. 967CC
“É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.”
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui na definição de empresário a produção de material de natureza científica, literária ou artística. O art. 966, parágrafo único, exclui expressamente essas atividades da condição de empresário, salvo se constituírem elemento de empresa.
Código Civil, art. 966, parágrafo único:
“Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o texto: o caput define empresário, e o parágrafo único traz a exclusão. A alternativa D funde os dois, fazendo parecer que as atividades intelectuais também são abrangidas pela definição. Atenção ao "salvo se" da lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 969 do Código Civil: o empresário que instalar sucursal, filial ou agência em jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis deve inscrevê-la também naquele registro, comprovando a inscrição originária.
Art. 969CC
“O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.”
Conclusão: Apenas a alternativa E está de acordo com o Código Civil. Gabarito: letra E.