Questão de Direito Agrário — A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 — FEPESE 2026
Direito AgrárioA Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
- Código
- qg675723
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CIDASC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta acerca da desapropriação.
- ANão poderão ser objeto de desapropriação a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.
- BPor se tratar de forma originária de aquisição da propriedade, terceiros titulares de direitos reais sobre o bem desapropriado não terão direito à sub-rogação do valor a ser indenizado.
- CNos casos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, o Estado e o Município expropriante deverão indenizar em dinheiro as benfeitorias úteis ou necessárias.
- DAs propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.
- EDa sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, em relação à imissão de posse, e com ambos os efeitos, em relação ao levantamento do valor.