Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FEPESE 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg676084
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- InvestSC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Administrativo - Analista Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para o tratamento de dados pessoais nas rotinas administrativas.
- AO tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público é isento do dever de transparência quando a natureza das ope rações de tratamento for utilizada em rotinas administrativas.
- BDesde que a InvestSC julgue a medida opor tuna e conveniente para a atração de investi mentos, o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público não dependerá do consentimento do titular.
- CO uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, sendo vedado transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto em hipóteses restritas previstas pela Lei.
- DO consentimento fornecido pelos investidores para o tratamento de seus dados pela InvestSC pode abranger autorizações genéricas pontuais, dispensando-se a indicação de finalidades determinadas para facilitar o compartilha mento de informações com parceiros privados.
- EÉ plenamente autorizada a transferência de dados pessoais do Poder Público para entidades privadas com o intuito de auferir vantagem econômica, desde que os dados não possuam caráter sensível, sendo dispensada a comunicação dessa transferência à autoridade nacional.