Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FEPESE 2026

Agentes de tratamento na LGPD

Gabarito: letra B. O controlador é o agente que detém a competência para estabelecer as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais, assumindo as decisões centrais sobre sua realização. Essa definição decorre do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que atribui ao controlador as decisões referentes ao tratamento.

A questão exige a identificação do agente responsável pelas decisões estratégicas sobre o uso das informações, ou seja, quem define o "porquê" e o "como" do tratamento. Na LGPD, esse papel é do controlador, enquanto os demais agentes têm funções distintas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O operador realiza o tratamento de dados em nome do controlador, seguindo suas instruções. Ele não tem autonomia para definir finalidades e meios, atuando de forma subordinada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5º, VI, LGPD). Cabe a ele definir as finalidades e os meios do tratamento, assumindo a responsabilidade central.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O encarregado (DPO) é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD. Suas funções são de orientação, supervisão e interlocução, não incluindo a definição das finalidades e meios do tratamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O titular dos dados é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais. Ele exerce direitos (acesso, correção, exclusão, etc.), mas não define como a organização trata os dados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O auditor de conformidade atua na verificação do cumprimento das normas e políticas, mas não detém a competência para estabelecer as finalidades e meios do tratamento, que é exclusiva do controlador.