Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FEPESE 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg676146
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- InvestSC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Negócios - Analista de Negócios
No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a legislação impõe diversos deveres para proteger os direitos dos titulares, com destaque para o acesso às informações sobre o tratamento realizado.Assinale a alternativa correta considerando os princípios da LGPD e as regras aplicáveis.
- AO fornecimento de informações ao titular pode ser condicionado à demonstração de interesse específico definido pela administração.
- BA disponibilização de informações pode ser restrita quando o tratamento for realizado para finalidades institucionais ordinárias do órgão.
- CO acesso às informações poderá ser limitado quando envolver dados pessoais tratados em bases públicas de amplo acesso.
- DO direito de acesso do titular pode ser relativizado em razão da natureza pública do agente responsável pelo tratamento.
- EO dever de garantir acesso facilitado às informações decorre da aplicação conjunta dos princípios de transparência e de livre acesso previstos na lei.