Questão de Criminalística — A Perícia em Face da Legislação — FEPESE 2026
Criminalística›A Perícia em Face da Legislação
Código
qg676189
Banca
FEPESE
Órgão
Polícia Científica - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas
Analisando a interface entre a investigação técnica de acidentes e a investigação judicial e suas diferenças, é correto afirmar que:
AO processo judicial tem natureza eminentemente preventiva, voltando-se à reconstrução de fatos passados com o objetivo principal de orientar condutas futuras e evitar a repetição de eventos semelhantes.
BO inquérito policial possui natureza administrativa e emprega metodologia análoga à investigação de acidentes aeronáuticos, orientando-se pela identificação de fatores contribuintes e pela mitigação de riscos futuros.
CO procedimento judicial ou administrativo voltado a determinar culpa ou responsabilidade deve ter resultado diverso da investigação de acidente aeronáutico no que se refere aos fatores contribuintes, sob pena de produzirem os mesmos resultados.
DO material produzido na investigação SIPAER é elaborado segundo lógica própria, de natureza técnica e preventiva, não se submetendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
EA confidencialidade das contribuições voluntárias e a falta de limitação do seu uso em processos judiciais são dispensáveis para que os operadores da aviação continuem a reportar situações de insegurança ocorridas no dia a dia da aviação e, assim, colaborem para um espaço aéreo mais seguro.
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GabaritoD — O material produzido na investigação SIPAER é elaborado segundo lógica própria, de natureza técnica e preventiva, não se submetendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Investigação Técnica vs. Judicial – SIPAER
Gabarito: letra D. O material produzido na investigação SIPAER (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) tem natureza técnica e preventiva, não se submetendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao contrário do processo judicial. A finalidade é prevenir acidentes, não punir, o que justifica essa diferença de regime.
Polícia Judiciária (inquérito policial) / Poder Judiciário
Investigação de acidentes aeronáuticos: SIPAER (técnica/preventiva) (Sem contraditório, Sem ampla defesa, Foco: prevenção); Judicial (repressiva/sancionatória) (Contraditório, Ampla defesa, Foco: responsabilização); Inquérito policial (Natureza criminal, Foco: culpa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O processo judicial tem natureza repressiva e sancionatória, não preventiva. A alternativa inverte o propósito: a investigação técnica (SIPAER) é que tem caráter preventivo, enquanto o processo judicial busca apurar responsabilidades e aplicar sanções.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inquérito policial, embora administrativo, tem natureza investigativa criminal, voltada à apuração de infrações penais e à formação de culpa, diferentemente da investigação de acidentes aeronáuticos, que é exclusivamente técnica e preventiva, sem finalidade de atribuir culpa. A metodologia não é análoga.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A investigação aeronáutica pode identificar fatores contribuintes que também interessam ao processo judicial; não há obrigação de resultados diversos. A afirmação de que devem ter resultado diverso é incorreta – a investigação técnica fornece subsídios que podem ser usados no âmbito judicial, mas com finalidades distintas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A investigação SIPAER é regida pela lógica técnica e preventiva, nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Lei 12.970/2014. Seu material não se submete ao contraditório e à ampla defesa justamente por não ser um processo punitivo, mas sim uma análise de causas para prevenção. Essa é a previsão legal e doutrinária pacífica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A confidencialidade das contribuições voluntárias e a limitação do uso em processos judiciais são essenciais para garantir a participação dos operadores. Sem essa proteção, o reporte de situações de insegurança seria inibido, comprometendo a segurança aérea. A alternativa diz que são dispensáveis, o que é falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a finalidade preventiva (SIPAER) e a repressiva (processo judicial). Candidatos muitas vezes aplicam os princípios do contraditório e ampla defesa a todas as investigações, mas a investigação técnica de acidentes aeronáuticos é uma exceção, por ter objetivo exclusivamente preventivo.