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Questão de Legislação Federal — Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica — FEPESE 2026

Legislação FederalLei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
Código
qg676197
Banca
FEPESE
Órgão
Polícia Científica - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas
O Estado brasileiro adotou o modelo dualista de investigação de acidentes aeronáuticos, composto por um sistema policial-judiciário e outro de investigação e prevenção.Nesse sentido, é correto afirmar que:
  1. AEm razão da precedência do SIPAER, a investigação judicial somente pode ter início após o encerramento daquela.
  2. BAs análises, conclusões e fontes de informação da investigação SIPAER destinam-se à prevenção de acidentes e só podem ser utilizadas, como prova, em processos, mediante autorização judicial expressa.
  3. CA investigação policial possui precedência no acesso e na guarda dos destroços em razão da função de segurança pública e da apuração de crimes.
  4. DA precedência da investigação SIPAER limita-se às hipóteses em que não haja indícios de infração penal, devendo ceder diante da indisponibilidade do inquérito policial.
  5. EA investigação SIPAER possui natureza híbrida, exercendo funções preventivas e sancionatórias, podendo embasar processos judiciais independentemente de autorização judicial.
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GabaritoB — As análises, conclusões e fontes de informação da investigação SIPAER destinam-se à prevenção de acidentes e só podem ser utilizadas, como prova, em processos, mediante autorização judicial expressa.

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