Questão de Legislação Federal — Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica — FEPESE 2026
Legislação FederalLei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
- Código
- qg676222
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Polícia Científica - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas
Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), a investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único:
- AA apuração de responsabilidade penal dos envolvidos, destinada à persecução penal.
- BA produção de prova técnica para o embasamento do processo judicial.
- CA apuração da responsabilidade administrativa dos operadores para fins de aplicação de sanções previstas no CBA.
- DA produção de prova para determinação de responsabilidade e valoração de indenizações civis.
- EA prevenção de outros acidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído para a ocorrência.