Questão de Legislação Federal — Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica — FEPESE 2026
Legislação FederalLei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
- Código
- qg676227
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Polícia Científica - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas
Em relação à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é correto afirmar que:
- APode deter uma aeronave, mas não pode interditar, já que esta é uma medida judicial.
- BRegula a emissão de licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica, cuja expedição compete aos examinadores credenciados.
- CÉ um órgão federal de regime especial que está, atualmente, vinculado ao Ministério da Defesa e atua como autoridade de aviação civil.
- DCabe a ela apurar, julgar, aplicar penalidades por infrações previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e na legislação complementar.
- ENão cabe a ela fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção de aeródromos, atribuição que compete ao órgão de engenharia e obras do município apenas.