Questão de Legislação Federal — Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica — FEPESE 2026
Legislação FederalLei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
- Código
- qg676228
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Polícia Científica - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas
Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA):
- AOs atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se apenas pelas leis do Estado onde produzirem efeitos.
- BO Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.
- CUma aeronave militar no Brasil não é considerada no território de sua nacionalidade e sim em território nacional.
- DOs atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, exceto quando iniciados no território estrangeiro.
- EUma aeronave estrangeira em alto mar, ou região que não pertença a qualquer estado, é considerada no território do último aeroporto de onde decolou.