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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FEPESE 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg676231
Banca
FEPESE
Órgão
Polícia Científica - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Perito Oficial Criminal - Ciências Biológicas
Embora seja muito promissora, a aplicação prática da fenotipagem forense pelo DNA levanta diversas questões de ordem ética e legal.No Brasil, um dos principais impasses legais é a questão da violação do direito à:
  1. ADignidade.
  2. BSegurança.
  3. CLegalidade.
  4. DPrivacidade.
  5. EImpessoalidade.
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GabaritoD — Privacidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fenotipagem forense pelo DNA e direitos fundamentais

Gabarito: letra D. A principal violação decorrente da aplicação da fenotipagem forense pelo DNA recai sobre o direito à privacidade, especialmente no que tange aos dados genéticos, considerados sensíveis e protegidos constitucionalmente (CF, art. 5º, X e LXXIX).

A fenotipagem forense envolve a coleta, análise e armazenamento de material genético para fins de investigação criminal. Esse procedimento toca diretamente no núcleo mais profundo da intimidade da pessoa, pois o DNA contém informações únicas e insubstituíveis sobre o indivíduo, incluindo predisposições genéticas, parentesco e características físicas. O STF, em julgados como a ADI 5.545, já firmou que "o direito à privacidade relativa aos dados genéticos, em que pese sua imensurável importância para os avanços de métodos terapêuticos e regenerativos, a um só tempo, sob o prisma informacional, envolve profundas questões bioéticas relacionadas à posse e ao processamento de DNA de terceiros". A ausência de regulação específica e de limites claros para o uso desses dados pelo Estado viola o direito à privacidade e à autodeterminação informativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca busca testar a percepção do candidato sobre o direito mais diretamente afetado. Embora outras garantias (dignidade, legalidade) possam estar indiretamente envolvidas, o STF e a doutrina apontam a privacidade como o direito central na discussão sobre dados genéticos forenses.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) é um fundamento da República e pode ser violada, mas não é o direito específico mais imediatamente afetado pela fenotipagem forense. A questão trata de violação ao direito à privacidade, que é uma concretização da dignidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A segurança (direito à segurança, CF, art. 5º, caput) não é o direito violado; ao contrário, a fenotipagem é usada em nome da segurança pública, sendo o impasse justamente o conflito entre segurança e privacidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A legalidade (CF, art. 5º, II) é princípio geral, mas a violação mais direta e debatida é a da privacidade, pois a coleta e uso de dados genéticos sem consentimento ou sem lei específica invade a esfera privada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A privacidade (CF, art. 5º, X) e a proteção de dados pessoais (CF, art. 5º, LXXIX) são os direitos mais diretamente violados. O STF, na ADI 5.545, destacou que dados genéticos são "dados sensíveis ou supersensíveis" e compõem "o núcleo mais profundo da intimidade das pessoas". A ausência de consentimento e de mecanismos de proteção fere a privacidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A impessoalidade (CF, art. 37, caput) é princípio da Administração Pública, não se relaciona diretamente com a coleta de dados genéticos para fins forenses.

Gabarito: letra D — privacidade é o direito fundamental mais diretamente ameaçado pela fenotipagem forense sem regulação adequada.

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