Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse — FEPESE 2026
Legislação FederalDecreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Código
- qg676287
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Polícia Científica - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas
De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, a tomada de contas especial será instaurada pelo concedente ou pela mandatária, após esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, quando caracterizado, no mínimo, um dos seguintes fatos:1. Omissão no dever de prestar contas.2. Realização de termo aditivo ao plano de trabalho.3. Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União.4. Previsão no plano de trabalho para a execução do objeto por subconveniamento.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.