Questão de Direito Penal — Periclitação da vida e da saúde — FEPESE 2026

Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP)

Gabarito: letra C. O parágrafo único do art. 132 do Código Penal determina que a pena é aumentada de um sexto a um terço quando a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. A banca cobra a literalidade do dispositivo, incluindo a causa de aumento incluída pela Lei nº 9.777/1998.

O crime do art. 132 é um crime de perigo concreto: exige-se a efetiva exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo direto e iminente, não bastando a mera possibilidade abstrata. A pena-base é de detenção, de três meses a um ano, e o parágrafo único cria uma causa especial de aumento quando o perigo decorre do chamado "transporte de pessoas" — situação típica do transporte irregular de trabalhadores, como o famoso caso dos "gatos" que levam trabalhadores em condições precárias. A distinção que importa: enquanto o caput pune a exposição a perigo em geral, o parágrafo único majora a pena quando o perigo surge especificamente do transporte de pessoas para prestação de serviços em desacordo com as normas legais. A banca explora a confusão entre as frações de aumento de pena de diferentes crimes — por isso é essencial memorizar a fração exata de cada um.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o aumento seria de "um quinto a um terço". O erro está na fração mínima: a lei não prevê "um quinto" como patamar mínimo para esta causa de aumento. O mínimo correto é um sexto. A fração "um quinto" não corresponde a nenhuma causa de aumento do art. 132 — é um distrator puro, sem amparo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o aumento seria de "um quinto a um quarto". Duplo erro: tanto o mínimo ("um quinto") quanto o máximo ("um quarto") estão incorretos. O máximo legal é um terço, não um quarto. Essa combinação não existe em nenhum dispositivo do Código Penal para esta figura típica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a fração do parágrafo único do art. 132: "A pena é aumentada de um sexto a um terço". É a literalidade do dispositivo, incluído pela Lei nº 9.777/1998. Quando a exposição a perigo decorre do transporte de pessoas para prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais, a pena de detenção (três meses a um ano) é aumentada nessa proporção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o aumento seria de "um sexto a um quarto". O mínimo está correto (um sexto), mas o máximo está errado: a lei prevê um terço, não um quarto. O candidato que lembra apenas do mínimo acerta parcialmente, mas a fração máxima invalida a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o aumento seria de "um sexto a um meio". O mínimo está correto (um sexto), mas o máximo está errado: a lei prevê um terço, não um meio. A fração "um meio" (metade) é usada em outras causas de aumento do Código Penal (como no art. 135, parágrafo único, para omissão de socorro com lesão grave), mas não aqui — é uma pegadinha clássica de troca de dispositivo.

Gabarito: letra C.