Questão de Direito Penal — Sanções penais — FEPESE 2026

Desabamento ou desmoronamento (art. 256 do Código Penal)

Gabarito: letra D. O crime de causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, tem pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa; na modalidade culposa, a pena é de detenção, de seis meses a um ano — exatamente o que a alternativa D reproduz, conforme o art. 256 e seu parágrafo único do Decreto-Lei 2.848/1940.

O art. 256 está inserido no Capítulo dos Crimes contra a Incolumidade Pública, mais especificamente entre os crimes de perigo comum. Trata-se de crime de perigo concreto: exige-se a efetiva criação de uma situação de perigo para pessoas indeterminadas, comprovada por perícia. O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, e não apenas o patrimônio individual — por isso, mesmo que o desabamento atinja coisa própria, o crime pode se configurar se houver perigo para terceiros.

A estrutura da pena é típica dos crimes de perigo comum: reclusão na forma dolosa, com multa cumulativa, e detenção na forma culposa, sem multa. Essa distinção entre reclusão e detenção é relevante para o regime inicial de cumprimento da pena e para a competência dos Juizados Especiais Criminais (a forma culposa, com pena máxima de 1 ano, é infração de menor potencial ofensivo).

A banca explora a confusão entre os diversos crimes de perigo comum, que têm penas parecidas mas não idênticas. Veja a comparação:

A literalidade do dispositivo que decide a questão:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao cominar detenção para a forma dolosa e, na culposa, apenas multa. O tipo doloso é punido com reclusão, e a forma culposa tem pena privativa de liberdade (detenção), não apenas multa. A alternativa confunde a estrutura do art. 256 com a de outros crimes que admitem pena alternativa de multa (ex.: art. 307 do CP).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao fixar a pena dolosa em reclusão, de seis meses a um ano — o mínimo legal é de um ano, não seis meses. Também erra na culposa: a pena é de detenção, de seis meses a um ano, e não "três meses a seis meses". A alternativa mistura prazos de outros tipos (ex.: lesão corporal, art. 129).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao cominar reclusão, de um a três anos — o máximo legal é de quatro anos. A pena de 1 a 3 anos é a do crime de perigo de inundação (art. 255) e de outros tipos, mas não a do desabamento. A forma culposa está correta (detenção, 6 meses a 1 ano), mas o erro no caput invalida a alternativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão a pena do art. 256: reclusão, de um a quatro anos, e multa para a forma dolosa, e detenção, de seis meses a um ano para a culposa (parágrafo único). É a única alternativa que acerta tanto a espécie de pena quanto os limites mínimo e máximo e a cumulação com multa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao cominar reclusão, de dois a cinco anos — o mínimo é de um ano e o máximo de quatro anos. Essa pena (2 a 5 anos) é a de outros crimes de perigo comum, como o art. 257 (subtração de material de salvamento) e o art. 260 (perigo de desastre ferroviário). A forma culposa também está errada (detenção, 1 a 2 anos, quando o correto é 6 meses a 1 ano).

Gabarito: letra D.