Questão de Medicina Legal — Tanatologia Forense — FEPESE 2026
Medicina Legal›Tanatologia Forense
Código
qg676481
Banca
FEPESE
Órgão
Polícia Científica - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Perito Oficial Criminal - Medicina Legal
Em uma investigação criminal de morte suspeita por envenenamento, o perito médico-legal determina a necessidade de necropsia para estabelecer a causa mortis, influenciando a qualificação como homicídio doloso.A indicação legal principal para necropsia médico-legal de mortes violentas ou suspeitas é:
AObrigatória em mortes não naturais ou duvidosas conforme artigo 162 do CPP (Lei nº 3.689/1941), essencial para coletar evidências toxicológicas e subsidiar inquéritos policiais em casos de simulações de suicídio.
BFacultativa em óbitos hospitalares com atestado médico prévio sem requisição judicial, focando em diagnósticos clínicos para excluir perícias em contextos de falecimentos por causas naturais aparentes.
CLimitada a exumações tardias ignorando autópsias imediatas requisitadas, priorizando desenterramentos para simplificar laudos em investigações de mortes antigas não suspeitas.
DExclusiva para fins acadêmicos sem integração com processos penais, concentrando em estudos anatômicos para negligenciar causalidades em análises de cenas de crime preservadas.
ECondicionada a consentimento familiar independentemente de ordens judiciais, orientando a autorizações privadas para negar obrigatoriedade em contextos de disputas por heranças.
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GabaritoA — Obrigatória em mortes não naturais ou duvidosas conforme artigo 162 do CPP (Lei nº 3.689/1941), essencial para coletar evidências toxicológicas e subsidiar inquéritos policiais em casos de simulações de suicídio.
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Necropsia médico-legal em mortes violentas ou suspeitas
Gabarito: Alternativa A. A indicação legal principal para a necropsia em mortes violentas ou suspeitas é obrigatória, conforme o art. 162 do Código de Processo Penal (DL nº 3.689/1941). Este dispositivo estabelece a autópsia como regra para esses casos, permitindo exceção apenas para exame externo quando não houver infração penal ou quando as lesões externas forem suficientes para determinar a causa da morte. A necropsia é essencial para coletar evidências (ex.: toxicológicas) e subsidiar o inquérito policial.
Art. 162CPP
Art. 162 — A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
Parágrafo único — Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.
Alternativa
Obrigatoriedade da necropsia em mortes violentas/suspeitas
Base legal
Finalidade principal
Contexto de aplicação
A
Obrigatória
Art. 162 do CPP
Coletar evidências (ex.: toxicológicas) e subsidiar inquérito policial
Mortes não naturais ou duvidosas, inclusive simulações de suicídio
B
Facultativa
Atestado médico prévio sem requisição judicial
Diagnósticos clínicos para excluir perícias
Óbitos hospitalares por causas naturais aparentes
C
Limitada a exumações tardias
Ignora autópsias imediatas
Simplificar laudos em investigações de mortes antigas não suspeitas
Desenterramentos
D
Exclusiva para fins acadêmicos
Sem integração com processos penais
Estudos anatômicos, negligenciando causalidades
Análises de cenas de crime preservadas
E
Condicionada a consentimento familiar
Independentemente de ordens judiciais
Autorizações privadas para negar obrigatoriedade
Disputas por heranças
Necropsia médico-legal (art. 162 CPP)
1Morte violenta ou suspeita
Obrigatória (regra)
Exceção: exame externo
Sem infração penal
Lesões externas bastam
2Prazo mínimo: 6h após óbito
Exceção: evidência de morte
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Análise das alternativas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a necropsia é obrigatória em mortes não naturais ou duvidosas, conforme o art. 162 do CPP, e que é essencial para coletar evidências toxicológicas e subsidiar inquéritos policiais, inclusive em casos de simulações de suicídio. Isso está correto. O CPP determina que, em mortes violentas, a autópsia é a regra, sendo obrigatória quando há suspeita de crime ou causa não natural.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a necropsia é facultativa em óbitos hospitalares com atestado médico prévio sem requisição judicial. Errada. Em mortes violentas ou suspeitas, a necropsia não é facultativa; é obrigatória independentemente de atestado médico. O art. 162 do CPP não faz essa exceção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a necropsia é limitada a exumações tardias e ignora autópsias imediatas. Errada. A necropsia pode ser realizada tanto imediatamente quanto tardiamente, e o CPP prioriza a autópsia logo após o óbito (com prazo mínimo de 6 horas). Exumações são excepcionais e não substituem a necropsia inicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a necropsia é exclusiva para fins acadêmicos, sem integração com processos penais. Errada. A necropsia médico-legal tem finalidade jurídica, integrando-se ao inquérito policial e ao processo penal para esclarecer a causa da morte e subsidiar a qualificação do crime.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a necropsia é condicionada a consentimento familiar independentemente de ordens judiciais. Errada. Em mortes violentas ou suspeitas, a necropsia é de ordem pública e não depende de autorização da família. O CPP não exige consentimento familiar.