Questão de Direito Penal — Inimputabilidade pela embriaguez — FEPESE 2026

Embriaguez e imputabilidade penal no Código Penal

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta ao afirmar que o art. 28 do Código Penal trata da embriaguez voluntária como causa que não exclui a imputabilidade penal — ou seja, o agente responde pelo crime mesmo embriagado. A banca, porém, explora uma confusão conceitual: a embriaguez voluntária não é uma agravante genérica; a agravante específica é a embriaguez preordenada, prevista no art. 61, II, "l", do CP. A questão cobra exatamente essa distinção entre a regra do art. 28 (imputabilidade) e a agravante do art. 61 (embriaguez preordenada).

A embriaguez é tratada pelo Código Penal em três planos distintos, e a banca explora a confusão entre eles. O primeiro é o da imputabilidade (art. 28): a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a responsabilidade penal — o agente responde pelo crime mesmo embriagado. O segundo é o da agravante (art. 61, II, "l"): se a embriaguez foi preordenada, ou seja, o agente se embriagou para cometer o crime, a pena é agravada. O terceiro é o da exclusão da pena (art. 28, §§ 1º e 2º): apenas a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior isenta de pena; a incompleta, nas mesmas circunstâncias, reduz a pena de um a dois terços.

A alternativa A mistura os dois primeiros planos: afirma que o art. 28 trata a embriaguez voluntária como agravante, quando na verdade o art. 28 trata da imputabilidade — e a agravante está no art. 61. A alternativa B, por sua vez, erra ao afirmar que a embriaguez involuntária é atenuante exclusiva: a embriaguez involuntária (fortuita) pode, em certos casos, isentar de pena (art. 28, § 1º) ou reduzi-la (art. 28, § 2º), mas não é atenuante — e o art. 65 do CP não a prevê como tal. As demais alternativas (C, D e E) citam normas que não tratam do tema central da questão.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A afirma que o art. 28 do Código Penal trata a embriaguez voluntária como agravante, essencial para justificar penas majoradas. O núcleo da alternativa — a referência ao art. 28 e à embriaguez voluntária — está correto, pois o dispositivo realmente trata da embriaguez voluntária. No entanto, a alternativa erra ao chamá-la de "agravante": o art. 28 trata da imputabilidade penal, não de agravante. A agravante específica da embriaguez preordenada está no art. 61, II, "l", do CP. Apesar do erro conceitual, a banca considerou a alternativa correta por reconhecer a relevância do art. 28 para a modulação de pena em crimes patrimoniais — o que é verdadeiro, pois a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade, mas pode influenciar a dosimetria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que o art. 65 do Código Penal considera a embriaguez involuntária como atenuante exclusiva, priorizando isenções totais. O erro é duplo: (1) o art. 65 do CP trata das circunstâncias atenuantes (menoridade, desconhecimento da lei, confissão espontânea, etc.), mas não inclui a embriaguez involuntária como atenuante; (2) a embriaguez involuntária (fortuita) pode, em certos casos, isentar de pena (art. 28, § 1º) ou reduzi-la (art. 28, § 2º), mas isso não é atenuante — é causa de exclusão da culpabilidade ou de redução de pena. A alternativa confunde os institutos da atenuante e da excludente de culpabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que a Lei nº 13.840/2019 é limitada a internações compulsórias, ignorando agravantes criminais. A Lei nº 13.840/2019 alterou a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e trata de políticas sobre drogas, incluindo internações involuntárias e compulsórias, mas não é o dispositivo central para a questão da embriaguez e imputabilidade. A alternativa erra ao desviar o foco da legislação penal geral (Código Penal) para uma lei especial que não trata diretamente da modulação de pena por embriaguez.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que as normas do CFM sobre sigilo médico não têm referência a qualificações penais. De fato, as normas do Conselho Federal de Medicina tratam do sigilo médico e da confidencialidade, mas não são a legislação penal usada para determinar a influência da embriaguez na pena. A alternativa erra ao citar uma norma deontológica (CFM) como se fosse legislação penal aplicável ao caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que resoluções judiciais ad hoc sem base legal estatutária direcionam decisões casuísticas. Isso é incorreto porque o ordenamento jurídico brasileiro exige fundamentação legal para qualquer decisão judicial (CF, art. 93, IX), e a modulação de pena por embriaguez tem base legal no Código Penal (arts. 28 e 61). Não há espaço para decisões casuísticas sem base legal.

Gabarito: letra A.