Questão de Direito Penal — Inimputabilidade pela embriaguez — FEPESE 2026

Embriaguez e imputabilidade penal no Código Penal

Gabarito: letra A. O art. 28, II, do Código Penal estabelece que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, mas isso não a torna uma agravante genérica — a alternativa A erra ao chamá-la de "agravante". A agravante específica da embriaguez preordenada está no art. 61, II, "l", do CP. A questão, no entanto, é mal formulada: nenhuma alternativa descreve corretamente o art. 28, e a letra A é a que mais se aproxima do tema, pois menciona o dispositivo correto (art. 28) e a embriaguez voluntária, ainda que com erro conceitual.

O instituto central é a embriaguez como causa relativa à imputabilidade penal. O Código Penal adota o critério biopsicológico para aferir a imputabilidade, mas, para a embriaguez, a lei criou regras específicas que distinguem a origem do estado de embriaguez (voluntária/culposa × fortuita) e o grau de comprometimento da capacidade de entendimento e autodeterminação. A embriaguez voluntária ou culposa (art. 28, II) não exclui a imputabilidade — o agente responde pelo crime, pois se colocou voluntariamente no estado de embriaguez (teoria da actio libera in causa). Já a embriaguez fortuita (proveniente de caso fortuito ou força maior) pode, se completa, isentar o agente de pena (§ 1º) ou, se incompleta, reduzir a pena de um a dois terços (§ 2º).

A distinção que importa é entre a embriaguez voluntária/culposa (não exclui a imputabilidade) e a fortuita (pode excluir ou reduzir). A banca explora justamente essa confusão: o candidato pode pensar que toda embriaguez exclui a imputabilidade, mas a lei só admite isso para a fortuita completa. Além disso, a embriaguez preordenada (quando o agente se embriaga para cometer o crime) é circunstância agravante (art. 61, II, "l"), e não a embriaguez voluntária em si.

A razão da regra é o princípio da actio libera in causa: quem voluntariamente se coloca em estado de embriaguez não pode invocar essa condição para se eximir de responsabilidade, pois a ação de embriagar-se era livre. Já na embriaguez fortuita, o agente não teve culpa em se embriagar, então a lei o trata com mais benevolência.

Alternativa A — ❌ Incorreta (mais próxima do tema)

A alternativa menciona o art. 28 do CP e a embriaguez voluntária, mas erra ao classificá-la como "agravante". O art. 28, II, apenas diz que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade — não a torna agravante. A agravante específica é a embriaguez preordenada (art. 61, II, "l"), que ocorre quando o agente se embriaga deliberadamente para cometer o crime. A alternativa também erra ao dizer que o art. 28 é "essencial para justificar penas majoradas" — ele trata de imputabilidade, não de majoração de pena.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a embriaguez involuntária é "atenuante exclusiva" no art. 65 do CP. O art. 65 trata das circunstâncias atenuantes genéricas (menoridade, desconhecimento da lei, relevante valor social ou moral, etc.) e não menciona a embriaguez. A embriaguez involuntária (fortuita) é tratada no art. 28, §§ 1º e 2º, do CP: se completa, isenta de pena; se incompleta, reduz a pena de um a dois terços. Não é atenuante, e muito menos "exclusiva".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei nº 13.840/2019 alterou a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e trata de políticas sobre drogas, incluindo internações, mas não é limitada a internações compulsórias e não "ignora agravantes criminais". A lei não tem relação direta com a modulação de pena por embriaguez em crimes patrimoniais. A alternativa é genérica e imprecisa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre sigilo médico tratam da confidencialidade das informações do paciente, mas não têm relação com qualificações penais nem com a modulação de pena. A alternativa é verdadeira em parte (o CFM trata de sigilo), mas o restante é desconectado do tema da embriaguez e da imputabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não existem "resoluções judiciais ad hoc sem base legal estatutária" no ordenamento jurídico brasileiro. O juiz decide com base na lei, e a modulação de pena segue o sistema trifásico do art. 68 do CP. A alternativa é absurda e sem fundamento legal.

Gabarito: letra A (por ser a alternativa que mais se aproxima do tema, embora contenha erro conceitual).