Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FEPESE 2026
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qg677371
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Edital nº 2
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores.
AA licença paternidade será de trinta dias.
BO repouso semanal remunerado deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos.
CÉ direito do empregado o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um cinquenta por cento a mais do que o salário normal.
DO empregado terá direito a aposentadoria após completar setenta anos de idade.
EA remuneração extraordinária não poderá ser inferior a quarenta por cento do salário normal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — O repouso semanal remunerado deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos constitucionais dos trabalhadores
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 7º, XV, da Constituição Federal, que estabelece o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. As demais alternativas trazem prazos ou percentuais que divergem do texto constitucional.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 7º da CF/88, que elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Cada alternativa deve ser confrontada com o dispositivo correspondente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a licença-paternidade será de trinta dias. A Constituição, no art. 7º, XIX, determina:
Art. 7CF/88
"licença-paternidade, nos termos fixados em lei"
A CF não fixa prazo; remete à lei. Atualmente, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, §1º) prevê 5 dias, e há projetos de lei, mas o texto constitucional não estabelece 30 dias. Portanto, incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 7º, XV:
Art. 7CF/88
"repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos"
A alternativa é a transcrição literal do inciso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as férias devem ser remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal. O art. 7º, XVII, estabelece:
Art. 7CF/88
"gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal"
O adicional constitucional é de um terço (≈33,3%), e não de cinquenta por cento. Erro de percentual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o empregado terá direito a aposentadoria após completar setenta anos de idade. A Constituição, no art. 7º, XXIV, apenas menciona:
Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXIV:
"aposentadoria"
A idade para aposentadoria é definida pela legislação previdenciária (Regime Geral da Previdência Social – Lei 8.213/91), não sendo um direito automático aos 70 anos previsto no art. 7º. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a remuneração extraordinária não pode ser inferior a quarenta por cento do salário normal. O art. 7º, XVI, determina:
Art. 7CF/88
"remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal"
O mínimo constitucional é de cinquenta por cento (50%), e não quarenta. Erro de percentual.
Conclusão: A única alternativa em conformidade com a Constituição é a letra B.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre direitos dos trabalhadores, memorize os percentuais exatos do art. 7º: adicional de férias = 1/3; hora extra = 50%; e lembre-se de que a licença-paternidade e a aposentadoria são reguladas por lei infraconstitucional, sem prazo/idade fixados na CF.
MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPSPrevidência SocialDEAssistência aos DesamparadosMAProteção à MaternidadeIProteção à InfânciaSSegurançaAAlimentação (e Transporte, acrescido pela EC 90/2015)