Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FEPESE 2026
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg677375
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 2
Assinale a alternativa correta.
- AApós o oferecimento da denúncia, a representação do ofendido será irretratável.
- BÉ possível o juiz oferecer o acordo de não persecução penal nos casos em que a pena máxima do crime for inferior a quatro anos.
- CA vítima poderá se opor, por meio de recurso próprio, à celebração do acordo de não persecução penal.
- DO ofendido tem o prazo de seis meses após ter ciência da autoria do crime para apresentar representação para fins de ação penal privada junto ao Ministério Público.
- ENos casos de ação penal incondicionada, não poderá o Ministério Público oferecer a denúncia quando a vítima já houver realizado transação penal com o acusado.