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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FEPESE 2026

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qg677375
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Edital nº 2
Assinale a alternativa correta.
  1. AApós o oferecimento da denúncia, a representação do ofendido será irretratável.
  2. BÉ possível o juiz oferecer o acordo de não persecução penal nos casos em que a pena máxima do crime for inferior a quatro anos.
  3. CA vítima poderá se opor, por meio de recurso próprio, à celebração do acordo de não persecução penal.
  4. DO ofendido tem o prazo de seis meses após ter ciência da autoria do crime para apresentar representação para fins de ação penal privada junto ao Ministério Público.
  5. ENos casos de ação penal incondicionada, não poderá o Ministério Público oferecer a denúncia quando a vítima já houver realizado transação penal com o acusado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Após o oferecimento da denúncia, a representação do ofendido será irretratável.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação penal – representação, ANPP e transação

Gabarito: letra A. O art. 25 do CPP estabelece que a representação do ofendido torna-se irretratável após o oferecimento da denúncia, sendo a única alternativa que reproduz corretamente a literalidade da lei. As demais alternativas apresentam erros quanto ao sujeito competente, requisitos ou institutos jurídicos.

Art. 25CPP

Art. 25 — "A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia"


Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está em absoluta conformidade com o art. 25 do CPP. A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, pode ser retratada até o momento em que a denúncia é oferecida; após esse marco, torna-se irretratável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro duplo: (i) o acordo de não persecução penal (ANPP) é proposto pelo Ministério Público, não pelo juiz (art. 28-A do CPP); (ii) o requisito objetivo é pena mínima inferior a 4 anos, e não pena máxima. A redação correta seria: "o Ministério Público poderá propor o ANPP nos casos em que a pena mínima do crime for inferior a quatro anos".

Art. 28-ACPP

Art. 28-A — "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal..."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de recurso próprio da vítima para se opor à celebração do ANPP. O acordo é um negócio jurídico entre o Ministério Público e o investigado, com homologação judicial. A vítima, embora possa ser ouvida, não detém poder de veto ou recurso específico contra a celebração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmativa confunde a representação (condição da ação penal pública condicionada) com a queixa-crime (ação penal privada). O ofendido tem seis meses para oferecer queixa-crime na ação privada, contados da ciência da autoria (art. 38 do CPP). Já a representação para ação pública condicionada é dirigida ao juiz ou à autoridade policial, e não "junto ao Ministério Público" como parte, e o prazo decadencial de seis meses é contado do conhecimento do autor do fato. A redação da alternativa é imprecisa e juridicamente incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A transação penal é proposta pelo Ministério Público (art. 76 da Lei 9.099/1995), não pela vítima. Uma vez proposta e aceita, a transação extingue a punibilidade, impedindo o oferecimento de denúncia. Contudo, a alternativa erra ao atribuir à vítima o ato de "realizar transação penal", quando na verdade o poder é exclusivo do MP. Além disso, em ação penal incondicionada, a vítima não intervém na decisão de oferecimento da denúncia.

PEGA ESSA DICA!

Nas questões sobre ação penal, fique atento aos sujeitos corretos: o MP é titular da ação pública; a representação é condição para ação pública condicionada; o ANPP é proposto pelo MP; a transação penal também é iniciativa do MP. A vítima, salvo exceções, não decide sobre o oferecimento ou não da denúncia.

Gabarito: letra A — apenas a alternativa A está correta.

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